MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL

DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA

Ofício nº 460/2022/DICONT/CCP/CGA/DIAD

Brasília, 24 de março de 2022.

Às Unidades:

COE

COEST

Assunto: Indicação de gestores e fiscais técnicos. Contrato Administrativo n° 46/2021.

Em atenção ao Ofício nº 81/2022/COE/DIOP (SEI 40143602), acerca da indicação de servidores para exercerem a função de Gestores e Fiscais Técnicos do Contrato Administrativo nº 46/2021 (SEI 36748145),  restituo os autos para indicação de mais um integrante para a referida contratação, a qual se enquadra na situação prevista no § 8° do Art. 15 da Lei n° 8.666/93, onde há a necessidade de constituição de Comissão de Recebimento, não havendo gestores ou fiscais de contrato, retificando ainda a solicitação contida no Ofício 1737 (SEI 37035904).

Atenciosamente,

Documento assinado eletronicamente por RAFAEL SPINDOLA QUIXABEIRA, Chefe da Divisão de Contratos, em 24/03/2022, às 19:37, horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, no art. 4º, § 3º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020, e no art. 42 da Instrução Normativa nº 116/DG/PRF, de 16 de fevereiro de 2018.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.prf.gov.br/verificar, informando o código verificador 40205353 e o código CRC D7E9916A.

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Telefone:  - E-mail: dicont@prf.gov.br

Processo nº 08650.074514/2021-91	SEI nº 40205353